Se sua empresa possui colaboradores com carteira assinada, é obrigatório estar em conformidade com as exigências do eSocial, especialmente nos eventos S-2240 (condições ambientais do trabalho) e S-2220 (monitoramento da saúde do trabalhador).

Para isso, é indispensável a elaboração de três documentos principais: o PGR, o LTCAT e o PPP. Esses laudos garantem o atendimento à legislação trabalhista e previdenciária, evitando multas e riscos jurídicos.

Documentos Técnicos Obrigatórios

• PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos: exigido pela NR-01, identifica e controla os riscos ocupacionais no ambiente de trabalho.
• LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho: previsto pela Lei nº 8.213/91, identifica a exposição a agentes nocivos e embasa o PPP.
• PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário: documento individual de cada trabalhador, essencial para fins de aposentadoria especial e envio ao eSocial.

Multas por ausência de laudos técnicos

A não apresentação desses documentos pode gerar multas que ultrapassam os R$ 180 mil, além de complicações em ações trabalhistas e autuações por parte do Ministério do Trabalho e da Receita Federal.

Quem deve elaborar o PGR, LTCAT e PPP?

Empresas de todos os portes e segmentos, inclusive MEI com empregados, precisam elaborar esses documentos, independente de atividade de risco. A ausência ou irregularidade pode gerar bloqueio de benefícios previdenciários e fiscalizações.

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